Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0000018-25.2009.8.14.0136 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO (198) ASSUNTO PRINCIPAL: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA (10411) ORDEM: 43 RELATOR(A): DES(A). ROBERTO GONCALVES DE MOURA APELANTE: ALDENORA MILHOMEM DIAS ADVOGADO: JOAO FERREIRA DA SILVA (OAB: 101

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 132 prazo para pagamento e poderá ser comprovada porcarta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Todavia, analisando a notificação extrajudicial colacionada pelo autor em sua exordial, constata-se que a mesma, a despeito de dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato, deixou de ser recebida, sendo g

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 283 consentimento.Nesse sentido:EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, N