Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 Decisão Processo Nº RO-1001714-81.2016.5.02.0051 Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO CONDOMINIO DA CHACARA SANTA ELENA ADVOGADO LUIS ROGERIO GUIMARAES SIQUEIRA(OAB: 212384/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 536 A despeito do inconformismo apresentado, no particular, o recorrente não aponta afronta aos artigos 93,

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9873 cumprimento da obrigação de fazer seja precedido da intimação da suma, que: 1) a CLT possuiu mecanismos próprios para execução recorrente, contando-se, a partir de então, o prazo de 8 (oito) dias forçada, não sendo possível a aplicação subsidiária do Processo cuja inobservância ensejará a incidência da multa diária imposta Civil; 2) na hipótese de o

Judiciário ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2014/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 790 inicial e na defesa. Inaplicável o artigo 489 do CPC/2015, diante da O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação disposição expressa constante do artigo 832 da CLT, não havendo específica, sob as penas constantes da fundamentação. omissão a justificar a aplicação supletiva. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que s

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 1125 os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para 790-A da CLT. condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada, de forma A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser subsidiária, no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob a) Salário de abril/2016,

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 1289 Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. protelatórios, ensejando a imposição de multa. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 680 consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TS

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Do cumprimento de sentença 22802 bens dos sócios tem respaldo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1990 O Juízo a quo houve por bem determinar que "QUANTO À FORMA (Código de Defesa do Consumidor - microssistema aplicável ao DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, fica desde já, a reclamada Direito e Processo do Tra

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10046 respondendo empregado e empregador pelas suas respectivas cotas partes, conforme os itens II e III da Súmula 368 do TST, em DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO atenção ao art. 832, §3º da CLT, e de acordo com o art. 76 e ss. da FORMULADA POR LUCAS ALEXANDRE DO NASCIMENTO Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do SOUSA EM FA

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 3665 previdenciárias pela responsável tributária, conforme a Correção monetária na forma da lei e tabelas de atualização do fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante, Tribunal, conforme a fundamentação. Juros de 1,00% ao mês, a comprovando-se nos autos após a liquidação, sob pena de partir do ajuizamento da ação, inclusive pro rata di

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 3673 ADVOGADO MARCIA PATRICIA VILELA(OAB: 166556/RJ) ESTANISLAU BANDEIRA PEREIRA PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA - ME N/P DO SÓCIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA NOEL AMARAL GUARABYRA PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA - ME N/P DO SÓCIO ALBERTO ABRALDES DA SILVA reclamada, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos form