Judiciário ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1483/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região empregado e do empregador), nos termos dos parágrafos 1º-A e 1ºB do art.879 da CLT. Intimem-se. Tupã, 23 de maio de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho - Despacho Processo Nº RTOrd-0000913-22.2012.5.15.0065 RECLAMANTE CARLOS ITAMAR MARQUIZELLI Advogado Rosemir Pereira de Souza, Dr.(OAB: 233031SPD) RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Ad

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 50 DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - SUSCITADA a concessão de prazo para impugnação de cálculos prevista no art. PELO AGRAVADO NA CONTRAMINUTA 879, § 2º, da CLT passou a ser obrigatória, e não mais facultativa. Aduz o agravado que o recurso não deve ser conhecido porque o Com isso, a fase de liquidação/execução de sentença passou a agravante não delim

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 44 DA CLT PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Após a reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017, é obrigatória a concessão do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT. A não observância da VOTO norma processual viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, gerando a nulidade dos atos executórios praticados. (TRT12 - AP - 0001245-30.2017.5.12.0054 , ROBE

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Contestação do autor (ID 51e8ad8). É o relatório. 5109 Intimado(s)/Citado(s): - GILBERTO DE OLIVEIRA A medida é tempestiva, motivo pelo qual merece ser recebida. Tudo visto e examinado, decido: INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: 67ª VT/RJ DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. 0101285-16.2019.5.01.0067 1 – Da preclusão temporal

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A opõe embargos à execução 5036 Processo Nº ATOrd-0100417-67.2021.5.01.0067 RECLAMANTE CLAUDIO DA GUIA OLIVEIRA ADVOGADO Elaine dos Santos Pacheco(OAB: 135900/RJ) RECLAMADO SCP-KABI RECLAMADO KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO CLAUDIO SIMOES MOTA JUNIOR(OAB: 125983/RJ) pelos fatos e fundamentos (ID 2a5a

Judiciário ● 20/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1397/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014 Advogado(a) Deborah Cristine Seefeld Braun(OAB: PR59058) Prazo: 10 dia(s). de que as partes dispõem do prazo comum de dez (10) dias para impugnar os cálculos apresentados pelo perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). A impugnação deve ser fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §�

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 251 cálculos está adstrito ao prazo concedido pelo juízo executório, nos de litigância de má-fé prevista no art. 81 do mesmo diploma legal." termos do § 2° do artigo 879 da CLT. Não poderá, portanto, o (PROCESSO: 0001521-49.2014.5.10.0013 - 3ª TURMA - executado suscitar matéria não questionada fora do prazo REDATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO con

Judiciário ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1482/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1785 Tupã, 20/05/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Do Trabalho - Despacho PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo Nº RTOrd-0000208-92.2010.5.15.0065 RECLAMANTE Marcos Aparecido Filipim Advogado Ademar Pinheiro Sanches, Dr.(OAB: 36930SPD) RECLAMADO DANIELA PIZZO TEIXEIRA Advogado Márcia Cristina Salles Faria, Drª(OAB: 118075S

Judiciário ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1402/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014 Advogado(a) Indalecio Gomes Neto(OAB: PR23465) Prazo: 10 dia(s). de que as partes dispõem do prazo comum de dez (10) dias para impugnar os cálculos apresentados pelo perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). A impugnação deve ser fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º). Pr

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1945 pronunciamento do ente público. Agravo de Petição da União configurada a preclusão do direito de discutir outros aspectos conhecido e não provido. (TRT1. Proc. 0001504-10.2011.5.01.0032 relacionados aos cálculos de liquidação, não questionados no - DOERJ 28-11-2014. Relatora: Marcia Leite Nery. Quinta Turma. momento oportuno. (TRT da 3.ª Região; PJe: 001