Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 235 nos termos do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional). Desse modo, além de não estarem prescritos, os juros moratórios terão índice de 1% mensal e deverão ser computados a partir da citação. Em relação à correção monetária, outro não poderia ser o entendimento, na medida em que não constitui qualque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 522 - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil em vigor prescreve que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2747 819 Processo 0165752-35.2011.8.26.0100 (583.00.2011.165752) - Monitória - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FIDC - NPL I - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 2. No silêncio, paralisados os autos por mais de 30 dias, intime-se pessoalmente a parte autora (via post

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2648 692 integral da execução (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo da taxa (casos de pagamento espontâneo). 4. Apresentados os documentos supra mencionados, tornem conclusos. 5. Estes autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extraç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2352 610 Corporation - Mult-laser Indústria e Comércio de Corte A Laser Ltda. - VISTOS.1. Prima facie, demonstrada a existência de contrato de compra e venda com reserva de reserva de domínio, bem como a ocorrência de mora da parte devedora, e havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil, DEFIRO o pedido de tutela formulado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 173 preliminares e alternativamente a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/124), com a vinda de documentos (fls. 128/128). Assim os autos. Decido. A lide comporta julgamento no estado, nos termos do art. 330, I, do CPC, estando a matéria fática demonstrada pela prova documental carreada aos autos. Ainda, a pet