10 Relação de Resultados diretor da compan - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 ORIA. APELACAO. AMEACA DE CORTE DE ENERGIA ELETRICA. MUNICIPIO. I LEGALIDADE. 1 - E ILEGAL A AMEACA DE SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, COM O OBJETIVO DE RECEBER CONTAS EM ATRASO, PO R SE TRATAR DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL A POPULACAO E SUBORDINAD O AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTACAO, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE 71 PROMOVIDO ADVOGADOS Juizado Especial Criminal da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________