Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 571 referido contrato configura venda casada, pois não era seu desejo contratar o seguro. Aduz que o financiamento não foi concluÃ-do, por ter perdido o interesse e informado ao gerente, requerendo a desvinculação, que apesar de prometida pelo gerente, não foi realizada, gerando débito mensal na conta corrente do autor referente à s parcelas mensais do contrato de seguro. Que como o au

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 169 Passo a decidir. II. Fundamentação       Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 174 das cláusulas contratuais       A parte autora pugnou pela declaração de nulidade e abusividade das cláusulas 7, 7.2, 7.3, 7.3.1, 11, e 17 da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), e 8, 8.3, 8.4, 8.4.1, 12 e 18 da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente de D

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 168 LTDA Representante(s): OAB 17623 - THIAGO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU UNIBANCO SA Representante(s): OAB 21678 - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (ADVOGADO) OAB 18076 - DANIELLE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO) . Processo nº:  003590227.2017.8.14.0301 Autor:   TEMPLE COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA Réu:   BANCO ITAU UNIBANCO SA SENTENÃA I. Relatório      Vistos

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 172 - Limite Itau para Saque bem como a nulidade de cláusulas contratuais, e a restituição de valores pagos em dobro. II.2.1 Da ilicitude da redução do limite de crédito       A parte autora sustenta que no mês de novembro/2016, teve a margem de crédito do contrato 01 reduzida para R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem que lhe fosse previamente notificado ou justificado, o que

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 708 pagamento (art. 354 do Código Civil ) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provi

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 936 dias, contado da ciência do ato. PROCESSO: 00097477119998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910172183 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/06/2021 AUTOR:ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO AUTOR:VANJA COSTA DE MENDONCA Representante(s): OAB 646 - ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO) REU:TELEPARA AMAZONIA CELULAR SA Representante(s): OAB 1

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 854 despeito do dever legal.          à fl.28 dos autos, prolatou-se despacho citatório em 04.10.2013.          à fl. 40, foi exarada certidão por oficial de justiça atestando a não localização da parte ré.          à fl.51, foi deferida a citação por edital e, à fl. 55, determinou-se que a parte autora recolhesse a

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 709 Crédito Bancário consistente em abertura de crédito em conta corrente na modalidade Cheque Ouro Empresarial (fls. 19-23). E mais, as provas colacionadas com a propositura da presente ação, na qual o autor requer seja anulado o negócio jurÃ-dico que celebrou e seja declarado inexistente o débito com a restituição dos valores pagos indevidamente, acabam por comprovar que: 1

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2370 Preliminarmente, passo a análise da prescrição. 11.     O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dÃ-vidas lÃ-quidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 12.     No caso dos autos, a instituição financeira pretende a cobrança de contrato de abertur