Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 979 220 Juntou documentos de fls. 04 usque 14 dos autos. Ouvido o douto representante do Ministério Público Estadual, entendeu pelo deferimento do pedido, consoante teor de parecer de fls. 31/32. Relatei. Decido. Considerando os argumentos apresentados pela autora e, tendo em vista que os documentos acostados no processo comprovam o alegad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 422 SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de T.C.O. instaurado apuração da responsabilidade penal de Ronaldo Abílio da Silva, já qualificado nos autos, pelo cometimento, em tese, da contravenção penal constante no art. 147 do Código Penal. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n° 9.099/95, o Ministério Público

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 421 Nestes moldes, a fim de dar aplicabilidade ao preceito constitucional, o legislador ordinário promulgou a Lei n. 9.296/96, que traz as hipóteses e a forma como poderá ser afastado o sigilo das comunicações telefônicas. Cai a lanço a transcrição do art. 2º, da Lei n. 9.296/96 que traz os requisitos necessários para o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 421 Nestes moldes, a fim de dar aplicabilidade ao preceito constitucional, o legislador ordinário promulgou a Lei n. 9.296/96, que traz as hipóteses e a forma como poderá ser afastado o sigilo das comunicações telefônicas. Cai a lanço a transcrição do art. 2º, da Lei n. 9.296/96 que traz os requisitos necessários para o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 422 SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de T.C.O. instaurado apuração da responsabilidade penal de Ronaldo Abílio da Silva, já qualificado nos autos, pelo cometimento, em tese, da contravenção penal constante no art. 147 do Código Penal. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n° 9.099/95, o Ministério Público

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1546 56 DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial. Revogo a prisão preventiva do acusado Cícero Ferreira dos Santos anteriormente decretada, conforme fls. 101/103 dos autos. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Po

Diário da Justiça ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 38 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________