TJBA 25/10/2022 -Fc. 2300 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Cad 4/ Página 2300
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
________________________________________
Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001127-30.2019.8.05.0170
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DE ANDRADE
Advogado(s): MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO (OAB:BA20036)
REQUERIDO: José Ferreira Filho
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de pedido Consensual de Divórcio proposto por MARIA DO CARMO FERREIRA DE ANDRADE E JOSÉ FERREIRA FILHO,
requerendo em conjunto o divórcio consensual, conforme os termos do acordo ID 95757903.
O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio.
Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio e HOMOLOGO, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 95757903, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487,
III, “b”, do Código de Processo Civil.
Custas processuais suspensas, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida
sob ID 33217810.
P.I.C.
Morro do Chapéu-BA, data constante no sistema.
Mariana Mendes Pereira
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
INTIMAÇÃO
8001127-30.2019.8.05.0170 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Requerente: Maria Do Carmo Ferreira De Andrade
Advogado: Mylena De Souza Fernandes Leão (OAB:BA20036)
Requerido: José Ferreira Filho
Advogado: Mylena De Souza Fernandes Leão (OAB:BA20036)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
________________________________________
Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001127-30.2019.8.05.0170
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DE ANDRADE
Advogado(s): MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO (OAB:BA20036)
REQUERIDO: José Ferreira Filho
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de pedido Consensual de Divórcio proposto por MARIA DO CARMO FERREIRA DE ANDRADE E JOSÉ FERREIRA FILHO,
requerendo em conjunto o divórcio consensual, conforme os termos do acordo ID 95757903.
O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio.
Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio e HOMOLOGO, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 95757903, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487,
III, “b”, do Código de Processo Civil.
Custas processuais suspensas, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida
sob ID 33217810.
P.I.C.
Morro do Chapéu-BA, data constante no sistema.
Mariana Mendes Pereira
Juíza Substituta