TJGO 03/04/2018 -Fc. 2734 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
ENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
: 256732-41.2017.8.09.0116
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSINALDO DE OLIVEIRA GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702567324 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: JO
SINALDO DE OLIVEIRA GOMES DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO R
EEDUCANDO JOSINALDO DE OLIVEIRA GOMES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS.
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CP,
A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA INICIA
LMENTE EM REGIME ABERTO. POSTERIORMENTE, O REEDUCANDO FOI NOVAMEN
TE CONDENADO NESTA COMARCA (FLS. 18-19), DESTA VEZ NAS SANCOES DO
ARTIGO 309, DO CTB, A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, P
ARA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, A QUAL FOI CONVERTIDA
EM UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO
DA PENA, O ARTIGO 66, INCISO III, ALINEA A, E ARTIGO 111, AMBOS
DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, ESTABELECEM QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO M
ESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS P
ENAS PARA QUE SE RESPEITEM AS NORMAS DE CONCURSO DE CRIMES. DESSA
FORMA, CONTINUANDO A ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS CONDENAC
OES DO REEDUCANDO DE DETENCAO TOTALIZAM 01 (UM) ANO. ANTE O EXPOS
TO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS SUPRACITADOS, UNIFICO AS PENAS IMP
OSTAS AO REEDUCANDO JOSINALDO DE OLIVEIRA GOMES, TOTALIZANDO-A EM
01 (UM) ANO DE DETENCAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO
ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP. INTIME-SE O REEDUCANDO DO TEOR DESS
A DECISAO ADVERTINDO-LHE DE QUE DEVERA CUMPRIR AS CONDICOES ESTIP
ULADAS AS FLS. 02-04. EXPECA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PEN
AS, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS. CASO O REEDUCANDO NAO CONSTITUA DEFENSOR PARA PATROCI
NAR SUA DEFESA NO PRAZO ACIMA, DESDE JA NOMEIO A DRA. AMANDA MARI
A ALVES REIS, OAB/GO 54.483, E O DR. EDSON SOARES DE SOUZA, OAB/G
O 28.990, PARA PATROCINAREM SUA DEFESA, DEVENDO SER INTIMADOS PES
SOALMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADRE BERN
ARDO/GO, 21 DE MARCO DE 2018. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDESN JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
4041-97.2018.8.09.0116
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONALDO NUNES DOS SANTOS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800040410 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: RO
NALDO NUNES DOS SANTOS COSTA DESPACHO INTIME-SE O REEDUCANDO PARA
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL P
ARA DAR INICIO E TOMAR CIENCIA DA FORMA EM QUE DEVERA CUMPRIR A S
USPENSAO DE SUA PENA, NOS TERMOS EM QUE DETERMINADO NA SENTENCA .
ACEITA A SUSPENSAO DA PENA, OFICIE-SE A SECRETARIA DE ASSISTENCI
A SOCIAL PARA QUE INDIQUE O LOCAL ONDE O REEDUCANDO PODERA CUMPRI
R A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO SER ENVIADO RELAT
ORIO MENSAL DE FREQUENCIA A ESTE JUIZO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO
REEDUCANDO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, CONSIGNANDO O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO,
21 DE MARCO DE 2018. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
4041-97.2018.8.09.0116
AUTOS NR. : 25
Documento Assinado Digitalmente
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