TJMG 04/08/2016 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182010
2300 2014-6. LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171988 art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 945/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 182022 2300 2014-4. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA
DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 171978 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 946/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 139298
2300 2014-4. LINHA: 1150 - BH/ GOVERNADOR VALADARES.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162746 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 947/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182020
2300 2014-1. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162646 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 948/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 182276 2300 2014-6. LINHA: 1051 BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162669 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 949/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 122554 2300 2014-7. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO
MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147625 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 950/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 146831 2300 2014-1. LINHA: 1186 - BH/ SÃO LOURENÇO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 147540 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 951/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 170313 2300 2014-3.
LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162533 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 952/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO:
170319 2300 2014-1. LINHA: 1091 - BH/ PITANGUI. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162694 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 953/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 87334 2301 2015. LINHA: 1027 - BH/
BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162158 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 954/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 148260 2300
2014-1. LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162681 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 955/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 71393 2301 2015.
LINHA: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177082 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 956/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 52636 2301 2015. LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 163427 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 957/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182065 2300 2014-5.
LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171979 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 958/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 62231 2301 2015. LINHA: 1124 - BH/ UBÁ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA ASSUNTO: auto de infração 163473 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 959/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182029 2300 2014-9. LINHA: 1112
- BH/ MARTINHO CAMPOS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171986 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 960/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 42350 2301 2015. LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
172580 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 961/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 52627 2301 2015. LINHA: 1084 - BH/
DORES DO INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172548 art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 962/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 52768
2301 2015. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
163451 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 963/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 52767 2301 2015. LINHA: 1084 - BH/
DORES DO INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 163452 art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 964/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 22272
2301 2015. LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171999 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 965/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 178330 2300 2014-4. LINHA: 1082 - BH/ LUZ.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162607 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO

Nº 966/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO: 159023 2300 2014-1. LINHA: 1082 BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147549 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 967/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 28747 2301
2015. LINHA: 1084 - BH/ DORES DO INDAIÁ. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA
ASSUNTO: auto de infração 162512 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 968/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
162338 2300 2014-5. LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162530 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 969/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 32147 2301 2015. LINHA: 1082
- BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162620 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 970/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 42349 2301
2015. LINHA: 1112 - BH/ MARTINHO CAMPOS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172579 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 971/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO: 128470 2300 2014-0. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA
DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 152236 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 972/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 184802 2301
2014-7. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA DE MINAS
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 171970 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 973/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 162342 2300 2014-2.
LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162690 art. 87 inc. VI c/c
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 974/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 170329 2300 2014-7.
LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162695 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 975/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
172789 2300 2014-5. LINHA: 1082 - BH/ CÓRREGO DANTAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA ASSUNTO:
auto de infração 162536 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 976/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 60831 2301 2015. LINHA:
3516 - POUSO ALEGRE/ ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153551 art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 977/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 130121 2300 2014-4. LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/
VILA PASSA QUATRO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153471 art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 978/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 146834
2300 2014-0. LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147541
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 979/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 132412 2300 2014-7. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 159830 art. 87 inc. VI c/c art. 97 inc. XV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
980/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO:
148254 2300 2014-1. LINHA: 1203 - BH/ POCRANE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162682 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 981/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 71386 2301 2013. LINHA: 1178 BH/ GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 177087 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 982/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 144922
2300 2014-0. LINHA: 1012 - BH/ CURVELO. DELEGATÁRIO:
BPA TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147539 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 983/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 135978 2300 2014-0. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 159902 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 984/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 67507 2301 2015. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 172663 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 985/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 100216 2300 2014-0.
LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147551 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 986/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO:
52633 2301 2015. LINHA: 1067 - BH/ VIÇOSA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
163453 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 987/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO: 109465 2300 2014-3. LINHA: 1161 BH/ SANTA MARGARIDA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO

VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147584 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 988/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 48434 2301 2015. LINHA: 1171 - BH/ MANHUMIRIM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 172627 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 989/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO: 123517 2300 2014-8. LINHA: 1203 - BH/
POCRANE
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 147559 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 990/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 93799 2300 2014-3.
LINHA: 1145 - BH/ MARIANA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159093 art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 991/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 123528 2300 2014-0. LINHA: 1171 - BH/ MANHUMIRIM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162733 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 992/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 128402 2300 2014-4.
LINHA: 1161 - BH/ SANTA MARGARIDA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162630
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 993/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 22139 2300 2014-2. LINHA: 1160 - BH/ RAUL
SOARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159249 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 994/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182070 2300
2014-9. LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162643
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 995/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 162351 2300 2014-1. LINHA: 1124 - BH/
GUIDOVAL. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162529 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 996/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 65907 2300
2014-3. LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159822
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 997/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 52634 2301 2015. LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172637 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 998/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 128384
2300 2014-6. LINHA: 1194 - BH/ VISCONDE DO RIO BRANCO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 147568 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 999/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 72219 2300 2014-7.
LINHA: 1171 - BH/ MANHUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159874 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1000/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 57990 2301 2015. LINHA: 1172 - BH/ SANTA
BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172621 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1001/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 48425 2301
2015. LINHA: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
172617 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1002/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 52635 2301 2015. LINHA: 1194 - BH/ VISCONDE DO RIO BRANCO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172612 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1003/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
40251 2300 2014-6. LINHA: 3153 - ITABIRITO/ CACHOEIRA DO
CAMPO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 160938 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1004/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 28745 2301
2015. LINHA: 3803 - POUSO ALEGRE/ CONGONHAL. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153534 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1005/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 42097 2301 2015. LINHA: 1072
- BH/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172541 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1006/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 32139 2301
2015. LINHA: 1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162614 art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1007/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 21ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
03 865069 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 123/2016
Retifica a Resolução nº 112/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o parágrafo único do art.1º da Resolução
112/2016, para dele se excluir a Comarca de Curvelo.
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução
112/2016.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
03 864956 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 338/2016
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/16 à Defensora Pública:
0517, Roberta de Mesquita Ribeiro, a partir de 21/07/16.
ATO Nº 339/2016
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
do art. 9º, XXI da Lei Complementar nº65/03, por oito dias, ao Defensor Público:
0888, Cantídio Dias de Freitas Filho, a partir de 06/04/16.
ATO Nº 340/2016
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 12, da
Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de 2003, por 05 (cinco)
dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do art.
2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, ao Defensor
Público:
0656, Walner Dias, a partir de 12/07/16.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) Defensor(es) Público(s):
ATO Nº 312/2016
0740, Ana Luisa Toledo Alves, Defensor Público de Classe Inicial,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/06/16.
ATO Nº 313/2016
0097, Horácio Vanderlei Tostes, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05/06/16.
ATO Nº 314/2016
0772, José Geraldo Mafia Júnior, Defensor Público de Classe Inicial,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 27/04/12.
ATO Nº 315/2016
0772, José Geraldo Mafia Júnior, Defensor Público de Classe Inicial,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/16.
ATO Nº 316/2016
0120, Keila Ferreira de Melo e Silva, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/16.
ATO Nº 317/2016
0087, Laercio Fusco Nogueira, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/06/16.
ATO Nº 318/2016
0085, Larissa de Oliveira e Dias, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/06/16.
ATO Nº 319/2016
0082, Lílian Lúcia Sanches Martins, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/06/16.
ATO Nº 320/2016
0093, Lucila Delfina Resende de Barros, Defensor Público de Classe
Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 31/05/16.
ATO Nº 321/2016
0110, Luis Antonio Soares Rocha, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 11/06/16.
ATO Nº 322/2016
0086, Marcelo Carneiro Vieira, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/06/16.
ATO Nº 323/2016
0108, Marco Aurélio Brazil, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/06/16.
ATO Nº 324/2016
0101, Maria Helena de Melo, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05/06/16.
ATO Nº 325/2016
0094, Maria Rosa Bento Rodrigues, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/06/16.
ATO Nº 326/2016
0801, Mariana do Espirito Santo Costa Pires, Defensor Público de
Classe Inicial, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
07/11/15.
ATO Nº 327/2016
0637, Marina Buck Carvalho Sampaio, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
22/05/16.
ATO Nº 328/2016
0099, Mirian Luce Alves de Araújo, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05/06/16.
ATO Nº 329/2016
0747, Mônica Alves da Costa, Defensor Público de Classe Inicial, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/16.
ATO Nº 330/2016
0103, Nádia de Souza Campos, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/06/16.
ATO Nº 331/2016
0104, Neide Márcia Pereira, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/06/16.
ATO Nº 332/2016
0125, Paulo Henrique Mariosa, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 24/06/16.
ATO Nº 333/2016
0791, Ronaldo Araújo e Motta, Defensor Público de Classe Inicial,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/12.
ATO Nº 334/2016
0791, Ronaldo Araújo e Motta, Defensor Público de Classe Inicial,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 25/06/16.
03 864934 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
PMMG – CRS. Ato de Convocação para Matrícula dos Candidatos
Excedentes do Resultado Final do CFSd QPPM/2016, Vagas para o
Interior do Estado – Edital DRH/CRS nº 10/2015, de 10/07/2015. Íntegra do ato nos sites: www.pmmg.mg.gov.br/crs .
03 865023 - 1