TRF3 11/06/2013 -Fc. 1299 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
I - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Portanto, indefiro o pedido da parte autora.
II - Intimem-se. Arquivem-se.
0003301-44.2006.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6201009480 - SEBASTIÃO
VICENTE FERREIRA (MS010528 - CARLA DOBES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)
0003617-57.2006.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6201009475 - NERINO
FERNANDES (MS009258 - GABRIELLE WANDERLEY DE ABREU ABRÃO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)
FIM.
0003158-21.2007.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6201009485 - ANTONIO
MARCOS DA SILVA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DE
LIMA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) MIGUEL JOÃO PINTO DE MATOS (MS006778 - JOSE
PEREIRA DA SILVA) EDY XAVIER ROCHA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) CARLA ERCILIA
ESPINDOLA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)
Duas das três filhas do falecido autor (a terceira é falecida conforme p. 6 da petição anexada em 06/12/2012), bem
como o cônjuge supérstite compareceram no feito e requereram a habilitação processual.
Instado a se manifestar, o INSS não se manifestou sobre o pedido de habilitação de herdeiros.
Intimadas, apresentaram os documentos indispensáveis.
Assim, comprovada a qualidade de dependentes do falecido autora, MIGUEL JOÃO PINTO DE MATOS, cabível
a habilitação requerida nestes autos, a saber:
1) ANA ESQUIBEL DE MATOS, CPF N. 034.898.821-48;
2) MARIA AUGUSTA PINTO DE MATOS, CPF N. 305.957.031-00;
3) ANA LUIZA PINTO DE MATOS, CPF N. 246.834.701-53;
Anote-se.
Tratando-se de regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente ficará com a sua parte na meação.
Porém, não participará da divisão da metade restante com os herdeiros porquanto não é herdeiro por força do
disposto no art. 1.829, I, do Código Civil.
Considerando que os valores já encontram-se depositados em instituição bancária oficial, expeça-se ofício para a
referida instituição bancária, para que proceda à conversão da RPV em depósito judicial, nos termos do art 49, da
Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, encaminhando o comprovante para ser anexado aos
autos.
Juntada a comprovação da conversão da RPV em depósito, expeça-se novo ofício à CEF, nos termos Portaria nº
022/2011/JEF2-SEJF, autorizando os herdeiros a levantarem a importância que lhe compete (cônjuge
sobrevivente: 50%, descendentes: 25% cada).
Após, com a juntada do comprovante do levantamento dos valores, intimem-se a parte autora nos termos da
Portaria 030/2011/JEF2-SEJF, art. 1º, inciso IV.
Intimem-se.
0003692-62.2007.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6201009491 - ANGELICA
NUNES DOURADO (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) MARILDA BITTENCOURT DE MARCO
(MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) ALLEN ALVES HASSAN (MS006778 - JOSE PEREIRA DA
SILVA) RITA MARIA NORONHA GONÇALVES (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) VALDECY
MARIA DE SOUZA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) GERALDO FERREIRA NETO (MS006778 JOSE PEREIRA DA SILVA) MARIA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS (MS006778 - JOSE PEREIRA
DA SILVA) RUBENS NOGUEIRA GUERRA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) VALERIA
SIQUEIRA JACINI (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) ELIZABETH MARIA PERUZZO
PELLIZZONI (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ANDRADE
(MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) IOLANDA ORTUNHA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA)
ZENAIDE EFIGENIO DE OLIVEIRA PEREIRA (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) RUTE
CARVALHO (MS006778 - JOSE PEREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)
Trata-se de pedido de revisão de gratificação cujo pólo ativo é composto de vários autores. Foi noticiado o óbito
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/06/2013
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