TRF3 05/12/2019 -Fc. 195 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024453-14.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA,
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QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE:ADALBERTO CALIL - SP36250
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário movida por Bandeirante Química Ltda e Filiais contra a União Federal, julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal e entidades terceiras) sobre os valores pagos a título
de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente (primeira quinzena paga pelo empregador). Autorizou, ainda, a compensação do indébito, mediante a aplicação do art. 170-A do CTN e do
art. 89 da Lei nº 8.212/91, atualizado o crédito pela Taxa SELIC na forma da fundamentação. Sucumbência recíproca reconhecida.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Apela a autora. Repisa os argumentos expendidos na exordial. Requer que seja reconhecida a não incidência de contribuição previdência também sobre os valores pagos a título de (i) férias gozadas, (ii) salário
maternidade e paternidade, (iii) descanso semanal remunerado, (iv) adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade e horas-extras) e (v) descanso semanal remunerado; declarando-se o direito à compensação dos valores
indevidamente recolhidos na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Apela a União/Fazenda Nacional. Sustenta, preliminarmente, a extinção da demanda sem resolução do mérito em virtude da falta de inclusão no polo passivo das entidades terceiras. No mérito, alega a
exigibilidade da tributação por meio de contribuição regulada pelo inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional e dos quinze dias que antecedem o auxíliodoença/acidente.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024453-14.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/12/2019 195/1421