TRT13 29/12/2020 -Fc. 56 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3131/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020
56
Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do
direito da parte, sem que isto, contudo, prejudique direitos do
art. 790, § 3º da CLT.
profissional substituído pelo recebimento dos seus honorários
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre
sucumbenciais, quando fixados em sentença, ou contratuais,
R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação.
quando ajustados na esfera individual privada, ou pela investida em
Intimem-se as partes.
busca dessa contraprestação, inclusive nos próprios autos.
No caso dos autos não se fala em sucumbência, já que houve
ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO
Juiz do Trabalho Titular
transação antes da sentença.
Quanto aos honorários contratuais, verifica-se que o advogado
substituído não anexou aos autos contrato escrito neste sentido. Na
Processo Nº Oposic-0000738-30.2020.5.13.0024
OPOENTE
D.P.D.S.L.
ADVOGADO
DINART PACELLY DE SOUSA
LIMA(OAB: 19567/PB)
OPOSTO
I.L.M.
verdade, nem mesmo procuração válida foi juntada, atuando ele
mediante mandato tácito, tendo em vista que acompanhou o autor
em atos processuais presenciais.
Não obstante, a ausência de contrato escrito não retira do advogado
Intimado(s)/Citado(s):
o direito ao recebimento dos seus honorários pelo trabalho
- D.P.D.S.L.
prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da
Advocacia, cujo percentual deve ser arbitrado pelo Juízo.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4127809.
Nesse passo, mantenha-se o Dr. Telmo Fortes Araújo no cadastro
6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Notificação
processual, na condição de terceiro interessado. Os seus
honorários serão definidos oportunamente.
Aguarde-se a realização da audiência antes determinada.
Processo Nº ATOrd-0000686-69.2017.5.13.0014
AUTOR
FRANCISCO PAULO DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE VALMIR POMBO DE
SOUSA(OAB: 2315/PB)
RÉU
RANIER INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
RÉU
RANGEL RANIER DA SILVA
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
RÉU
J.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE
M0VEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
TERCEIRO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
INTERESSADO
TERCEIRO
TELMO FORTES ARAUJO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO PAULO DE ARAUJO
CAMPINA GRANDE/PB, 29 de dezembro de 2020.
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000686-69.2017.5.13.0014
AUTOR
FRANCISCO PAULO DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE VALMIR POMBO DE
SOUSA(OAB: 2315/PB)
RÉU
RANIER INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
RÉU
RANGEL RANIER DA SILVA
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
RÉU
J.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE
M0VEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
WIRON QUEIROGA DA SILVA(OAB:
7956/PB)
TERCEIRO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
INTERESSADO
TERCEIRO
TELMO FORTES ARAUJO
INTERESSADO
PODER
Intimado(s)/Citado(s):
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2722d32
proferido nos autos.
Vistos, etc.
A substituição do advogado que a representa, a qualquer tempo, é
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161123
- J.T. INDUSTRIA E COMERCIO DE M0VEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME
- RANGEL RANIER DA SILVA
- RANIER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME