TRT15 09/08/2018 -Fc. 43918 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2536/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018
43918
Acórdão
Processo Nº RO-0011822-55.2016.5.15.0107
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
ANTONIO PEREIRA DAS NEVES
ADVOGADO
MATHEUS MARQUES
MEIRINHOS(OAB: 351251-D/SP)
ADVOGADO
IZABELA DE ARAUJO(OAB:
360256/SP)
ADVOGADO
EDUARDO WEILER MARQUES(OAB:
349042/SP)
RECORRIDO
RIO VERDE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
ADVOGADO
INACIO JULIO SEMEDO NETO(OAB:
364127/SP)
ADVOGADO
JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO(OAB:
254914/SP)
Depois da prolação da r. sentença ID cb8037f, que julgou
parcialmente procedente a reclamação trabalhista, ingressou o
reclamante ANTONIO PEREIRA DAS NEVES com seu recurso
ordinário (ID 74a6edf), postulando a revisão do julgado no tocante
às horas extras e reflexos.
Contrarrazões pela reclamada (ID d316d7a), postulando a
manutenção do julgado.
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho,
observadas as balizas regimentais.
Intimado(s)/Citado(s):
- RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Eis, em síntese, o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
VOTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011822-55.2016.5.15.0107 (RO)
1. Admissibilidade
(RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017)
Atendidos os pressupostos recursais exigíveis à espécie, merece
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DAS NEVES
conhecimento o apelo interposto pela parte recorrente.
RECORRIDO: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA
Importa também aqui destacar, o fato de que o julgamento deste
feito, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não
JUIZ SENTENCIANTE: MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE
implicará observar suas novas regras.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA
E a razão reside na ideia de que normas de direito material devem
ser aplicadas em conformidade com aquelas que vigiam à época
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI
dos fatos.
ecb
Já as normas de direito processual, e que geram efeitos de ordem
material (honorários advocatícios, custas e benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita), devem ser aplicadas de acordo com
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