TRT19 16/10/2020 -Fc. 461 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3081/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
Diretor de Secretaria
461
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Ementa
Processo Nº RORSum-0000962-94.2019.5.19.0004
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
DEILSON JOSE DA SILVA
NASCIMENTO
ADVOGADO
LIDIANNY MESSIAS ALECIO
MOTA(OAB: 10818/AL)
ADVOGADO
FERNANDA LUCIA PEREIRA DE
MENDONCA BENEDETTI(OAB:
9415/AL)
RECORRENTE
SAO MIGUEL LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
FREIRE(OAB: 13538/BA)
RECORRIDO
DEILSON JOSE DA SILVA
NASCIMENTO
ADVOGADO
LIDIANNY MESSIAS ALECIO
MOTA(OAB: 10818/AL)
ADVOGADO
FERNANDA LUCIA PEREIRA DE
MENDONCA BENEDETTI(OAB:
9415/AL)
RECORRIDO
SAO MIGUEL LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
FREIRE(OAB: 13538/BA)
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTE REGIONAL NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 0000206-34.2018.5.19.0000
(ARGINC) CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A CONDENAÇÃO
DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM TERMOS:
"ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.
ART.
791-A,
§
4º,
CLT.
INCONSTITUCIONALIDADE. SE O ART. 791-A DA CLT,
INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17, IMPÕE RESTRIÇÕES ÀS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
INTEGRAL E GRATUITA (ART.5º, LXXIV) E DO ACESSO À
JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV), AFRONTANDO TAMBÉM O PRINCÍPIO
Intimado(s)/Citado(s):
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III), ALÉM DE
- SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
DAR, EQUIVOCADAMENTE, O MESMO TRATAMENTO A QUEM
SE ENCONTRA MATERIALMENTE EM SITUAÇÕES DESIGUAIS,
NUMA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PODER JUDICIÁRIO
IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT), RESTA AO PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECLARAR A SUA INCONSTITUCIONALIDADE".
Acórdão
PROCESSO nº 0000962-94.2019.5.19.0004 (RORSum)
RECORRENTE: SÃO MIGUEL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO
LTDA - CNPJ: 17.281.037/0001-38
ADVOGADO: JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE - OAB:
BA0013538
RECORRENTE: DEILSON JOSE DA SILVA NASCIMENTO - CPF:
035.735.624-18
ADVOGADO: FERNANDA LUCIA PEREIRA DE MENDONCA
BENEDETTI - OAB: AL0009415
ADVOGADO: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA - OAB:
AL0010818
RECORRIDO: SÃO MIGUEL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
- CNPJ: 17.281.037/0001-38
ADVOGADO: JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE - OAB:
BA0013538
RECORRIDO: DEILSON JOSE DA SILVA NASCIMENTO - CPF:
035.735.624-18
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para,
em relação ao índice de correção monetária, em razão da liminar do
Min. Gilmar Mendes, determinar a limitação do pagamento com
utilização da TR, até final definição do índice aplicável pelo STF,
quando deverão ser executadas as diferenças, caso a Corte
Suprema entenda aplicável o IPCA; por outro lado, caso o STF
decida pela TR, deverá ser considerada quitada a dívida, caso
efetuado o pagamento com base na TR; e, conhecer e dar
provimento parcial do recurso obreiro para, alterando a sentença: a)
excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais para o patrono da reclamada; e b)
majorar em favor do patrono do reclamante o pagamento de
honorários advocatícios de 5% para o importe de 10% sobre o valor
que resultar da liquidação da sentença. Custas mantidas.
Maceió, 16 de outubro de 2020.
ADVOGADO: FERNANDA LUCIA PEREIRA DE MENDONCA
BENEDETTI - OAB: AL0009415
ADVOGADO: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA - OAB:
AL0010818
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157868
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relator
MACEIO/AL, 16 de outubro de 2020.