Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 985 que foi negada admissibilidade ao recurso ordinário interposto. Aduz RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO que uma vez negado o pedido de gratuidade da justiça, procedeu PORTE. ART 899, § 9º, DA CLT. O artigo 899, § 9º da CLT, dispõe ao recolhimento e comprovação das custas e do depósito recursal, que o valor do depósito recursal será reduzido pel

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 1748 Trata-se de execução provisória que corre em dependência aos autos principais de nº 0011251-14.2018.5.18.0016. "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O artigo 899, caput , da CLT (redação inalterada pela reforma trabalhista) permite Nos autos principais, há agravos de instrumento em recurso de que a execução provisória tenha curso apenas até a penhor

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 148 O art. 899 da CLT dispõe que "Os recursos serão interpostos por título executivo ainda não transitou em julgado. Logo, a decisão simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as proferida de não conhecimento dos embargos à execução é exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até irrecorrível neste momento, em ra

Diário da Justiça ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 319 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ JOAO PESSOA 1A EXEC FISC 07835234

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 2890 da nova redação do inciso I,do § 5º, do artigo 897 e o acréscimo do juízo de admissibilidade recursal.Agravo não conhecido, por § 7º, do artigo 899, da CLT, temos os seguintes regramentos: deserto. (TRT18, AIRO - 0010390-79.2016.5.18.0054, Rel. Art. 897 (...) GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA, (...) 06/12/2016). § 5º Sob pena de não conhecime

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 842 Intime-se a RECLAMADA para tomar ciência desta decisão." (Processo: Ag - 0000933-59.2017.5.06.0171, Redator: Maria das O agravante alega, em resumo, que esta decisão é contraditória, Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira tendo em vista que a de ID. 909671e, proferida em sede de Turma, Data da assinatura: 10/12/2019). Embargos de Decla

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 45208 conhece do recurso. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO MÉRITO Consta na capa dos autos que o apelo se trata de recurso ordinário, entretanto, a reclamada interpôs agravo de DEPÓSITO RECURSAL instrumento em recurso ordinário. Determina-se, pois, a correção pela Secretaria do Gabinete. Com razão. QUESTÃO PROCESSUAL A agravante insurge-se contra a decisão que denego

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 141 de petição sem garantir o juízo, e não estando o juízo integralmente garantido, torna-se necessário o recolhimento do depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT para interposição do agravo de instrumento. Ausente o referido depósito, não se pode conhecer do agravo de instrumento. CONCLUSÃO Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da 1ª Tur

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3350/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 393/394, 400/402); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que o recurso

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3314/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ordinário, a parte apresentou documentos que comprovariam estar em recuperação judicial, o que insere a empresa na hipótese do artigo 899, §10, da CLT. Dessa forma, comprovado que se trata de empresa em recuperação judicial e considerando que foi realizado corretamente o recolhimento das custas e de que a sentença de origem foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/17, não