TJAL 05/10/2016 -Fc. 21 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1721
21
Remetente
: Juízo
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA
SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO WRIT A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
23 Reexame Necessário nº 0000167-30.2014.8.02.0055 , de Santana do Ipanema, 2ª Vara Cível (Sucessões) Remetente
:
Juízo
Parte 1
: Roseane Lopes da Silva
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Andresa Wanderley de Gusmão Barbosa (OAB: 11614/AL)
Parte 2
: Estado de Alagoas
Procurador
: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor:
EMENTA :NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016,
EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA , TAL QUAL O
ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 E NO ENUNCIADO
Nº 311 DO FORUM PERMANENTE DE PROCESSO CIVIL.CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196
. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III -. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
24 Apelação nº 0700147-68.2011.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante
: Estado de
Alagoas
Procurador
: Camile Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)
Apelado
: Paulo Miguel Souza Silva
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Livia Negri Guimarães (OAB: 8227/AL)
Advogado
: Edvaldo Conceição dos Santos (OAB: 9365A/AL)
Advogada
: Camila Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º
SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO
DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
25 Apelação nº 0082194-82.2007.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante
Cardoso da Silva
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: José Costa Cavalcante
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Espólio de Dalmo Moreira Santana (Representado(a) por seu cônjuge)
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Fernando Gato da Silva
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: José Bezerra da Silva
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Eurico Elias Calheiros Filho
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Sandra Márcia de Oliveira Wanderley
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Espólio de Armando Jorge A Barros (Espólio)
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Isaac Rodrigues dos Santos
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Givaldo Moreira da Silva
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
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:
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