TJAL 05/10/2016 -Fc. 22 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1721
22
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: José Valter Bezerra Brandão
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Ana Maria de Lima Nascimento
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Sebastião Braga Mota
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Cledy Tenório Cavalcanti Filho
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Marcos Oliveira Ribeiro
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: Antonio Felix da Silva
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: José Ednaldo do Nascimento
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelante
: José Juarez Vasconcelos
Advogado
: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL)
Advogado
: George Amorim Paes (OAB: 1044/AL)
Apelado
: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL
Procurador
: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS.
SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REDUÇÃO ILEGAL DAS VANTAGENS
INCORPORADAS AO VENCIMENTOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS
E A ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO, NA FORMA DO ART. 39, § §4º E
8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.394/03 e 6.935/03. ABSORÇÃO DE TODAS AS ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS PELA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.
PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
27 Apelação nº 0000209-22.2011.8.02.0011 , de Flexeiras, Vara do Único Ofício de Flexeiras Apelante
: Luiz Flávio Porfirio da
Silva
Advogado
: José Cordeiro Lima (OAB: 1472/AL)
Advogado
: Rodrigo Ferreira Lima (OAB: 8467/AL)
Apelado
: Ubaldino de Jesus
Advogado
: José Diogo Theotônio (OAB: 2471/AL)
Advogada
: Danielle Theotonio (OAB: 8888/AL)
Apelada
: Tabeliã do Cartório de Imóveis de Flexeiras
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS
NA SENTENÇA PARA NEGAR O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR DA DEMANDA, ORA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
28 Apelação nº 0046176-23.2011.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital Apelante
: Amarides Henrique de Araújo
Advogada
: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL)
Advogado
: Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL)
Apelante
: Lúcio Henrique Kummer de Carvalho
Advogada
: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL)
Advogado
: Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL)
Apelada
: Helene Kozhaya Chalita
Advogado
: Jorcelino Mendes da Silva (OAB: 1526/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO SR. LÚCIO HENRIQUE
KUMMER DE CARVALHO DO POLO PASSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REAJUSTE DO VALOR MENSAL DOS ALUGUEIS AMPARADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA
AO RÉU. NÃO SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
29 Apelação nº 0035908-07.2011.8.02.0001 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital Apelante
Advogada
: Adriana Maria Broad Moreira (OAB: 5426/AL)
Advogado
: Carlos Eduardo M. Albuquerque (OAB: 8949A/AL)
: Banco GMAC S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º