TJCE 22/05/2012 -Fc. 315 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 482
315
previsão no artigo 56, VI da Lei Municipal 066/01... Ante a sucumbência perante as regras do onus probandi (art. 333, II, do CPC), tendo
em vista que o demandado não demonstrou o regular pagamento dos pleitos...; considerando que a parte autora recebeu remuneração
inferior ao salário mínimo, deve prosperar o pedido de diferença de salário... observando-se o salário mínimo vigente em cada período...
ISTO POSTO, diante da fundamentação acima apresentada e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido formulado ... e, por conseguinte, condeno o Município de Chaval/Ce a efetuar o pagamento da diferença salarial... bem
como o adicional noturno... Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º – F
da Lei nº 9.494/97, com observância da nova redação da lei 11.960/2009.
COMARCA DE CHAVAL / ESTADO DO CEARÁ tt.05.2012
Juiz Auxiliar respondendo, portaria nº 647/2012, FERNANDO DE SOUZA VICENTE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NADJALA KAROLINA DA S. R. O. E SANTOS
2345-07.2011.8.06.0067/0 AÇÃO TRABALHISTA
Parte Autora: FRANCISCO NUNES DE ARAÚJO
advogado(a): DR(A). KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA, OAB/CE Nº 23.104 e DR(A). MAX FÁBIO DA SILVA LOPES, OAB/CE Nº
24.507
Parte Ré: Município de Chaval/Ce
SENTENÇA - … ISTO POSTO, diante da fundamentação acima apresentada e considerando o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANCISCO NUNES DE ARAÚJO e, por conseguinte, condeno o Município de
Chaval/Ce a efetuar o pagamento da diferença salarial do período de janeiro de 2009 a junho de 2011. Sobre o valor da condenação
deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com observância da nova redação da
Lei 11.960/2009.
COMARCA DE CHAVAL / ESTADO DO CEARÁ tt.05.2012
JUIZ(A) DE DIREITO GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERÍSSIMO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NADJALA KAROLINA DA S. R. O. E SANTOS
2362-43.2011.8.06.0067/0 AÇÃO TRABALHISTA
Parte Autora: IVANA CASTRO SANTOS
advogado(a): DR(A). KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA, OAB/CE Nº 23.104
Parte Ré: Município de Chaval/Ce
SENTENÇA - … Não acolho o pleito de recolhimento do FGTS e por conseguinte a multa fundiária... Vislumbro que merece prosperar,
em parte, a pretensão deduzida na exordial... Considerando que a parte autora recebeu remuneração inferior ao salário mínimo, deve
prosperar o pedido de diferença de salário... Antes a sucumbência perante as regras do onus probandi (art. 333, II, do CPC), tendo em
vista que o demandado não demonstrou o regular pagamento dos pleitos...; considerando que a parte autora recebeu remuneração
inferior ao salário mínimo, deve prosperar o pedido de diferença de salário... observando-se o salário mínimo vigente em cada período.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO, diante da fundamentação acima apresentada e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido formulado ... e, por conseguinte, condeno o Município de Chaval/Ce a efetuar o pagamento da diferença salarial... Sobre
o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com observância
da nova redação da lei 11.960/2009.
COMARCA DE CHAVAL / ESTADO DO CEARÁ tt.05.2012
JUIZ(A) DE DIREITO GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERÍSSIMO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NADJALA KAROLINA DA S. R. O. E SANTOS
2386-71.2011.8.06.0067/0 AÇÃO TRABALHISTA - JUIZADO ESPECIAL
Parte Autora: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
advogado(a): DR(A). KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA, OAB/CE Nº 23.104 e DR(A). MAX FÁBIO DA SILVA LOPES, OAB/CE Nº
24.507
Parte Ré: Município de Chaval/Ce
SENTENÇA - … Não acolho o pleito de recolhimento do FGTS e por conseguinte a multa fundiária... Vislumbro que merece prosperar,
em parte, a pretensão deduzida na exordial... Considerando que a parte autora recebeu remuneração inferior ao salário mínimo, deve
prosperar o pedido de diferença de salário... Ante a sucumbência perante as regras do onus probandi (art. 333, II, do CPC), tendo em
vista que o demandado não demonstrou o regular pagamento dos pleitos...; considerando que a parte autora recebeu remuneração
inferior ao salário mínimo, deve prosperar o pedido de diferença de salário... observando-se o salário mínimo vigente em cada período.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO, diante da fundamentação acima apresentada e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido formulado ... e, por conseguinte, condeno o Município de Chaval/Ce a efetuar o pagamento da diferença salarial... Sobre
o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com observância
da nova redação da lei 11.960/2009.
2404-92.2011.8.06.0067/0 AÇÃO TRABALHISTA
Parte Autora: RAIMUNDO CONRADO NETO
advogado(a): DR(A). KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA, OAB/CE Nº 23.104
Parte Ré: Município de Chaval/Ce
SENTENÇA - … Vislumbro que merece prosperar, em parte, a pretensão deduzida na exordial... Considerando que a parte autora
recebeu remuneração inferior ao salário mínimo, deve prosperar o pedido de diferença de salário, independente da jornada laborada...
Ante a sucumbência perante as regras do onus probandi (art. 333, II, do CPC), tendo em vista que o demandado não demonstrou o
regular pagamento dos pleitos...; considerando que a parte autora recebeu remuneração inferior ao salário mínimo, deve prosperar o
pedido de diferença de salário... observando-se o salário mínimo vigente em cada período. CONCLUSÃO
ISTO POSTO, diante da fundamentação acima apresentada e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido formulado ... e, por conseguinte, condeno o Município de Chaval/Ce a efetuar o pagamento da diferença salarial... Sobre
o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com observância
da nova redação da lei 11.960/2009.
COMARCA DE CHAVAL / ESTADO DO CEARÁ tt.05.2012
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º