TRT12 08/02/2023 -Fc. 2044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
Endereço desconhecido
2044
da empresa com a retirada da sócia Claudia, assumindo as dívidas
da mesma.
Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar manifestação, no prazo de
Tal obrigação não foi cumprida, como se observa da pesquisa
quinze dias, com indicação de diferenças por amostragem.
SERPRO (id:74ce310).
PALHOCA/SC, 06 de fevereiro de 2023.
Desta feita, considerando que o sócio retirante responde pelo prazo
de dois anos após a averbação da modificação em contrato e que a
KATHERINE STEINHEUSER
mesma não realizou quaisquer atitudes para regularização ou
Diretor de Secretaria
cumprimento da sentença proferida em 07/07/2016, verifico a
responsabilidade da sócia Claudia nos presentes autos.
Processo Nº ATOrd-0000471-43.2021.5.12.0059
RECLAMANTE
ROBERTO CARLOS RICARDO
ADVOGADO
JOSE CARLOS FRANCISCO DA
SILVA JUNIOR(OAB: 23645/SC)
ADVOGADO
ANDRESSA CAMPOS BRAGA(OAB:
39417/SC)
RECLAMADO
TERRAL PAVIMENTACAO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
RITA ALESSANDRA ZIBELL
KRETZER(OAB: 21825/SC)
PERITO
FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Dê-se ciência e aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer
(anotação da CTPS) pelo prazo de 5 (cinco) dias.
No silêncio, à Secretaria para as anotações previstas na CTPS do
reclamante.
Intimado(s)/Citado(s):
- TERRAL PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME
PALHOCA/SC, 06 de fevereiro de 2023.
ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63d0a3a
proferido nos autos.
DESPACHO
Trata-se de prosseguimento da ação para cumprimento da
obrigação de fazer relacionada à assinatura da CTPS do
reclamante.
Processo Nº ATOrd-0000471-43.2021.5.12.0059
RECLAMANTE
ROBERTO CARLOS RICARDO
ADVOGADO
JOSE CARLOS FRANCISCO DA
SILVA JUNIOR(OAB: 23645/SC)
ADVOGADO
ANDRESSA CAMPOS BRAGA(OAB:
39417/SC)
RECLAMADO
TERRAL PAVIMENTACAO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
RITA ALESSANDRA ZIBELL
KRETZER(OAB: 21825/SC)
PERITO
FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO CARLOS RICARDO
Intimada para cumprimento, a sócia da reclamada, Claudia Mirante
Coelho da Rosa alega que realizou acordo na ação de divórcio
nº0305131-17.2015.8.24.0064 (2ª Vara da Família de São José) em
PODER JUDICIÁRIO
07/07/2016 com obrigação de fazer pelo ex-marido e sócio JUSTIÇA DO
administrador da reclamada, Sidney Francisco da Rosa, para
alteração contratual da empresa com a sua exclusão da sociedade
empresarial.
INTIMAÇÃO
Alega, ainda, a impossibilidade de cumprimento da ordem, tendo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63d0a3a
em conta não constituir o quadro da empresa em razão do acordo
proferido nos autos.
homologado.
DESPACHO
Informa, por fim, que seu ex-marido, Sidney Francisco da Rosa,
Trata-se de prosseguimento da ação para cumprimento da
faleceu em 11/09/2022.
obrigação de fazer relacionada à assinatura da CTPS do
Analisando os documentos anexos (id:66ad9c8), verifico que a
reclamante.
sentença proferida em 07/07/2016 homologou o acordo de divórcio
Intimada para cumprimento, a sócia da reclamada, Claudia Mirante
com obrigação de fazer à parte, Sidney, para alteração contratual
Coelho da Rosa alega que realizou acordo na ação de divórcio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196092