TRT21 10/05/2018 -Fc. 638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2471/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
638
previsto no item V da Súmula 331 do C. TST, motivo pelo qual
mérito declarar extinto sem resolução do mérito os pedidos de
condeno-a ao pagamento das verbas aqui deferidas, de forma
adicional de insalubridade e reflexos, entrega de PPP e rejeitar os
subsidiária.
pedidos de diferença salarial e indenização por danos morais ("i") e
se condena o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de quinze
(*)- DA LIQUIDAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO
(15) dias após o trânsito em julgado da sentença, independente de
PREVIDENCIÁRIA:
nova intimação, o valor apurado nos cálculos, sob pena de
Encargo tributário a incidir na forma da lei.
execução, segundo preceitua o artº. 523 do CPC, sem incidência da
Os valores das verbas deferidas serão apurados em posterior
multa de 10% (dez por cento) ali prevista, declarando ainda a
liquidação.
responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
Atente-se que a competência desta Justiça Especializada resume-
TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE,
se às contribuições previdenciárias destinadas à Receita Federal do
relativo aos efeitos, a saber:
Brasil para custear o sistema previdenciário da nação, aqui não se
- AVISO PRÉVIO ("a");
incluindo as contribuições para terceiros.
- SALÁRIOS ATRASADOS dos meses de maio, junho, julho e
Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua
agosto de 2015 ("b");
Procuradoria-Geral Federal, pois o valor do recolhimento
- FÉRIAS VENCIDAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2014/2015 e
previdenciário é inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº
PROPORCIONAIS à razão de 3/12 (três doze avos), ambas
Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério de
acrescidas de um terço constitucional ("b2");
Estado dos Negócios da Fazenda. Para a atualização dos débitos
- FGTS + 40% ("b3");
previdenciários deverá ser observados os índices da tabela SELIC
- GRATIFICAÇÃO NATALINA INTEGRAL E PROPORCIONAIS
(Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do
(03/12) ("b4");
artigo 879 da CLT.
- MULTAS DOS ARTºs 477 e 467 da CLT ("f");
A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da
- HORAS EXTRAORDINÁRIAS com adicional constitucional de
tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos
50%(CINQUENTA PRO CENTO), correspondente a uma0(01)
termos do § 4º do artigo 879 da CLT.
hora semanal, e reflexos em aviso prévio, salários atrasados,
A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário
13º salário proporcional e integral, férias integrais e
decorrente da presente decisão, nos termos do artigo 30, inciso I,
proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40% ("d").
da Lei 8.212/91.
Deverá ser aplicado ainda o entendimento consubstanciado nos
O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da
enunciados da orientação jurisprudencial 363 e súmula 368 do TST,
condenação.
com a respectiva dedução da quota parte de responsabilidade do
Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento
obreiro.
e correção monetária.
A reclamada é responsável pelo imposto de renda decorrente da
Determino a anotação da baixa no contrato de emprego na CTPS
presente decisão, podendo fazer a retenção respectiva quando do
do reclamante para fazer constar a demissão em 30 de setembro de
efetivo pagamento, observando-se as regras próprias de incidência
2015.
para rendimentos obtidos via decisão judicial.
Para tanto, incumbe a obreira diligenciar a entrega de sua CTPS à
Correção monetária conforme Súmula 381 do TST.
Secretaria desse Juízo, até 72 (setenta e duas) horas do decurso do
prazo recursal, cumprindo à empresa diligenciar nos dez (10) dias
3. DISPOSITIVO:
subseqüentes aos assentamentos de estilo.
ISTO POSTO, decide a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN),
Na omissão da providência, que possa ser imputada à reclamada,
julgar procedente a reclamação trabalhista movida por FRANCISCO
incorrerá a na imposição de multa correspondente a 1/30 avos,
RICARDO MARQUES DE CARVALHO contra CONSTRUART
computada sobre a maior auferida pelo obreiro, por dia de atraso,
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME E INSTITUTO DE
reversível a seu favor, até no máximo de trinta (30) dias.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO RIO
Na inobservância da aludida providência pela reclamada, de pronto
GRANDE DO NORTE, Proc. de nº 282-81.2017.5.21.0018 para
se autoriza à Secretaria a implementar a sobredita anotação.
rejeitar as preliminares de inaplicabilidade da súmula 331 do TST e
O estabelecimento dessa cominação, objetiva a que o ente
preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e no
empresário venha a empreender aos assentamentos na CTPS do
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