TJMG 08/10/2021 -Fc. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
Minas Gerais
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.763, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
77932
78736
78729
78158
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
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40
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44
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46
47
48
49
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55
56
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59
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63
64
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66
67
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69
70
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76
77
78
79
80
81
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86
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88
89
90
91
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93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS)
CAPINÓPOLIS
CORAÇÃO DE JESUS
ITAMBACURI
MARIO CAMPOS
CNPJ DO FMS
13064891000191
11268861000171
11190703000146
13289580000120
Adipômetro
Agitador de Tubos (Vórtex)
Agitador Magnético
Aglutinoscópio
Amalgamador Odontológico
Analisador Automático para Hematologia
Analisador Bioquímico
Analisador de Composição Corporal
Analisador de Gases Respiratórios/Hemogasômetro
Analisador de Íons/ Eletrólitos
Analisador de Urina
Analisador Imunológico
Andador
Aparelho de DVD
Aparelho de Fototerapia para Psoríase
Aparelho de Luz Infravermelho
Aparelho de Raio X - Fixo
Aparelho de Raio X - Odontológico
Aparelho de Som
Aparelho para Fisioterapia por Microondas
Aparelho para Fisioterapia por Ondas Curtas
Ar Condicionado
Armário
Armário Vitrine
Arquivo
Articulador odontológico
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel
Audiômetro
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
Autoclave Vertical
Balança Analítica de Precisão
Balança Antropométrica Adulto
Balança Antropométrica Infantil
Balança Antropométrica para Obesos
Balança para Laboratório
Balancim Proprioceptivo
Balcão de Atendimento
Balde a Chute
Balde a Pedal
Balde/ Lixeira
Bancada
Banho de Parafina
Banho-Maria
Banqueta
Banqueta Dobrável
Barras Paralelas para Fisioterapia
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
Bicicleta Ergométrica Vertical
Biombo
Biombo Plumbífero
BIPAP
BIPAP com Monitor Gráfico
Bomba de Vácuo até 2HP/CV
Bomba de Vácuo de 3 a 10 HP/CV
Braçadeira para Injeção
Cabine Audiométrica
Cadeira
Cadeira de Banho/ Higiênica
Cadeira de Rodas Adulto
Cadeira de Rodas para Obeso
Cadeira de Rodas Pediátrica
Cadeira Odontológica
Cadeira Odontológica Completa (equipo/ sugador/ refletor)
Cadeira Oftalmológica
Cadeira Otorrinológica
Cadeira para Coleta de Sangue
Cadeira para Obeso
Cadeira para Turbilhão
Cama Comum (não hospitalar)
Câmara Escura Odontológica
Câmara Ultra-Violeta/ Transiluminador
Capela de Exaustão de Gases
Capela de Fluxo Laminar
Cardiotocógrafo
Cardioversor
Carro de Curativos
Carro de Emergência
Carro para Material de Limpeza
Central de Nebulização
Cicloergômetro
Colposcópio
Compressor Odontológico
Computador (Desktop-Básico)
Computador Portátil (Notebook)
Consultório Odontológico Portátil
CPAP
Criocautério
Cronômetro
DEA - Desfibrilador Externo Automático
Deionizador
Dermatoscópio
Desfibrilador Convencional
Destilador de Água
Detector Fetal
Eletrocardiógrafo
Eletroencefalógrafo
Endoscópio Flexível (Fibroendoscopia)
Endoscópio Rígido
Equipo Cart Odontológico
Escada com 2 degraus
Escada com 3 degraus
Escada Digital em Madeira para Reabilitação
Escada Linear para Marcha (sem rampa)
Esfigmomanômetro Adulto
Esfigmomanômetro Infantil
Esfigmomanômetro Obeso
Espaldar em Madeira (Barra/ Escada de Ling)
Espirômetro
Estadiômetro
BENEFICIÁRIO FINAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORAÇÃO DE JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBACURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÁRIO CAMPOS
CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL
13064891000191
11268861000171
11190703000146
13289580000120
TOTAL
VALOR (R$)
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
R$ 100.000,00
R$ 180.000,00
R$ 630.000,00
ANEXO II DARESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.763, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS AÇÃO 4463 - Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada
Descrição - Item
Código RENEM
10272
41
1738
2827
174
2828
180
11416
718
2877
10493
2789
909
10
11354
2775
10912
316
1748
360
453
2569
2138
2131
1730
713
71
956
10551
2271
2141
2980
2981
11247
10265
2965
2709
2224
2099
1717
53
377
220
2711
11084
911
1820
6
1737
2745
10463
11241
11255
11256
10541
1047
759
1736
3052
11246
11245
10352
519
1364
1754
10994
11087
3043
1236
10491
2039
1845
1863
108
936
1855
10798
2306
2964
3068
378
3119
2274
10557
10898
626
3132
2144
11199
2351
1394
11233
2339
421
451
484
10138
547
10055
1829
10902
10887
10211
10785
10786
11244
2934
597
10267
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Valor (R$) RENEM 2021
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348,00
677,00
620,00
953,00
1.891,00
123.414,00
94.134,00
39.619,00
70.334,00
31.734,00
31.522,00
191.250,00
243,00
242,00
4.127,00
524,00
162.298,00
7.942,00
289,00
5.078,00
6.245,00
1.733,00
949,00
1.716,00
802,00
803,00
4.475,00
16.135,00
5.313,00
23.104,00
8.580,00
1.277,00
1.099,00
2.112,00
2.017,00
399,00
1.152,00
741,00
326,00
109,00
3.330,00
1.438,00
2.279,00
691,00
58,00
1.497,00
967,00
3.289,00
778,00
5.231,00
8.396,00
28.693,00
876,00
6.772,00
307,00
6.922,00
113,00
428,00
1.243,00
1.869,00
1.171,00
9.600,00
14.691,00
12.422,00
12.422,00
464,00
1.887,00
986,00
843,00
201,00
3.069,00
6.078,00
21.862,00
27.054,00
26.215,00
1.459,00
4.283,00
1.285,00
2.110,00
3.937,00
19.121,00
3.318,00
4.108,00
4.763,00
9.755,00
3.579,00
3.621,00
48,00
8.669,00
1.438,00
6.466,00
9.587,00
1.691,00
1.640,00
12.882,00
49.642,00
50.476,00
100.685,00
2.341,00
288,00
447,00
113,00
1.596,00
201,00
282,00
313,00
988,00
16.158,00
625,00